Legislação Versão para impressão

Agricultura                              


   Regulamento sobre Pesticidas

   Regulamento de Produção, Comércio, Controlo de Qualidade e Certificação de Sementes


Regulamento de Sementes

Regulamento de Proteccao de Novas Variedades de Plantas


Algodão  
   Fomento Comercialização da Cultura do Algodão


Cajú  
   Lei do Cajú  
   
Florestas e Fauna Bravia  

   Lei de Florestas e Fauna Bravia

   Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia

 
   
Terra  

   Lei de Terras

   Regulamento da Lei de Terras