Gabinete Jurídico Versão para impressão
  1. São funções do Gabinete Jurídico:
  1. Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
  2. Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
  3. Propor providências legislativas que se julgue necessárias;
  4. Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
  5. Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
  6. Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
  7. Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
  8. Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
  9. Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
  10. Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

 

  • O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director Nacional.