Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Versão para impressão

O Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional abreviadamente designado por SETSAN é uma pessoa colectiva, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, criada pelo Decreto nº 24/2010, de 14 de Julho do Conselho de Ministros, publicado no Boletim da República I Série nº 28, de 14 de Julho de 2010. O SETSAN é uma instituição, de âmbito nacional subordinada ao Ministério da Agricultura, através da qual o Governo garante e coordena a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.


Objectivo Geral

Promover e coordenar as intervenções de SAN.


Atribuições

  1. A coordenação inter-ministrial e institucional para a implementação da Estratégia e Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN);
  2. A promoção, avaliação e monitoria dos programas e acções no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e do Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA), respeitando o papel específico das instituições, entidades e comunidades envolvidas.

Competências

  1. Estabelecer a SAN como elemento central nas estratégias sectoriais, a todos os níveis de governação, e no combate à pobreza;
  2. Coordenar a implementação e avaliação da ESAN;
  3. Coordenar a formulação da legislação e das políticas públicas de SAN, e o seu acompanhamento e avaliação;
  4. Promover a educação e investigação em SAN, bem como a formação e a capacitação técnica contínuas, de forma descentralizada;
  5. Coordenar a elaboração do balanço alimentar nacional e monitorar os níveis de consumo alimentar;
  6. Monitorar e avaliar a situação de SAN em Moçambique, disponibilizar e disseminar a respectiva informação;
  7. Monitorar e avaliar o grau de execução orçamental de SAN;
  8. Apresentar informação sobre o estado de SAN ao Conselho de Ministros;
  9. Recomendar medidas preventivas e de resposta às situações de insegurança alimentar e nutricional (InSAN) aguda e crónica;
  10. Recomendar e influenciar a ratificação de Convenções e Acordos Internacionais sobre SAN e DHAA;
  11. Estabelecer mecanismos de exigibilidade da realização de SAN e DHAA;
  12. Estabelecer parcerias e celebrar memorandos de entendimento para a implementação de projectos de SAN.
  • O Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional é dirigido pelo Secretário Executivo, nomeado pelo Ministro que superintende a área da Agricultura.