Vice-Ministra da Agricultura e Segurança Alimentar, Luisa Meque, participa em Arusha-Tanzania, na Conferência Diplomática para Adopção do Protocolo de Arusha sobre a Protecção de Novas Variedades de Plantas Versão para impressão

viceministraUma delegação Moçambicana chefiada por Sua Excelência Luisa Meque, Vice-Ministra da Agricultura e Segurança Alimentar, participou em Arusha-Tanzania, de 6 a 7 de Julho de 2015, na Conferência Diplomática para Adopção do Protocolo de Arusha sobre a Protecção de Novas Variedades de Plantas.

 

Participaram na Conferência Diplomática 18 Estados-membros da ARIPO nomeadamente, Botswana, Gâmbia, Gana, Quénia, Libéria, Lesoto, Malawi, Moçambique, Namíbia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Serra Leoa, Sudão, Suazilândia, Tanzânia, Uganda, Zâmbia e Zimbabwe. O evento foi antecedido pela Reunião do Comité de Especialistas e Nona Sessão do Conselho de Administração da ARIPO, realizadas respectivamente, de 29 Junho a 1 de Julho de 2015 e de 2 a 3 de Julho de 2015.

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A Conferência Diplomática foi oficialmente aberta por Sua Excelência Vice-Presidente da República Unida da Tanzânia e orientada por Sua Excelência Ministro da Justiça do Uganda, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração.

A Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) criada em 1976 através do acordo de Lusaka tem como função principal a harmonização da legislação e promoção do registo de Direitos da Propriedade de Intelectual entre os países. Moçambique é membro de pleno direito da ARIPO desde 1999, através de de Protocolo de Harare (1999) relativo ao Registo Internacional de Patentes e do Protocolo de Swakpmound (2010) sobre os Conhecimentos Tradicionais e Expressões Folclore.

 

Assuntos Tratados

  • Alteração do número 1 do Artigo 4 com o propósito de garantir que o registo de protecção de novas variedades de plantas seja válido a nível da ARIPO se o mesmo for aceite no país de designação obedecendo a legislação nacional sobre a matéria.
  • O Protocolo deve servir em primeiro lugar os interesses nacionais dos Estados-membros sem perder de vista a necessidade de observância de padrões internacionais e integração económica regional.
  • O principio de soberania nacional no controlo dos processos de tomada de decisão sobre os pedidos não constitui novidade para os sistemas de registo de Direitos de Propriedade Intelectual sob administração da ARIPO.
  • Criação do comité sobre a Protecção de Novas Variedades de Plantas cuja função será elaboração do respectivo regulamento, monitorar o processo de registo e recomendar ao Conselho de Administração alteração ao protocolo se for necessário.
  • Os pedidos de registo de protecção de novas variedades de plantas feitos por requerentes não residentes nos países designados só poderão ser efectuados através de um agente acreditado e residente num destes países.
  • O exame DUS (Distinção, Uniformidade e Estabilidade) será efectuado pelo país designado e/ou por uma organização inter-governamental com um sistema efectivo de protecção de novas variedades e previamente seleccionado pelo Conselho de Administração.
  • Possibilidade de extensão do período de protecção por cinco anos para determinadas espécies.
  • Eliminação do artigo 39 sobre a proibição da protecção cumulativa para harmonizar o texto da proposta com os princípios concordados na redacção do Artigo 4 da Proposta do Protocolo.
  •  O mesmo princípio aplica-se no Protocolo de Banjul e de Harare ratificados por Moçambique.
  • Após apreciação das recomendações do Comité de Especialistas o Conselho de Administração aprovou e recomendou a adopção do Protocolo de Arusha sobre Novas Variedades de Plantas pela Conferência Diplomática.
  • A sessão aprovou igualmente os procedimentos para a Conferência Diplomática.
  • Conferência Diplomática, apreciou positivamente o Relatório da Nona Sessão Extraordinária do Conselho de Administração da ARIPO.
  • Aprovou uma resolução que adopta o Protocolo de Arusha sobre Protecção de Novas Variedades de Plantas por unanimidade.